TST - ROAR - 10119/2004-000-22-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Em que pese o desacerto do acórdão rescindendo quando indeferiu o pedido de equiparação salarial porque a Empresa possuía quadro de pessoal organizado em carreira, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho, tem-se que para concluir tenha havido violação literal à norma contida no art. 461 da CLT seria necessário que o acórdão afirmasse, também, a presença dos requisitos constitutivos ali previstos. Tendo tratado apenas da questão atinente à existência de fato impeditivo ao direito pleiteado, o acolhimento do pedido de corte, na linha de argumentação contida nas razões da ação rescisória, requer seja reexaminada a matéria fático-probatória contida nos autos da Reclamação Trabalhista, de modo a permitir verificar que o então Reclamante e paradigma prestavam serviços de igual valor, na mesma função, mesma localidade e ao mesmo empregador, bem como que possuíam diferença de tempo de serviço inferior a 02 (dois) anos, procedimento que não se coaduna com a ação fulcra no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil (Súmula 410/TST). Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10119/2004-000-22-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, equiparação salarial.

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