STJ - REsp 617580 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0235383-7


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA
CAUSA. EQUIVALÊNCIA AO VALOR DA EXECUÇÃO ATUALIZADO NA DATA DA
DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Consoante regra geral processual: "O valor da causa constará
sempre da petição inicial e será: I - na ação de cobrança de dívida,
a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura
da ação;(...)" (art. 259, do CPC).
2. A Lei n.º 6.830/80, prevê fórmula diversa para o cálculo do valor
da causa e, como tal, deve ser respeitada pelo princípio de que lex
specialis derrogat lex generalis, motivo pelo qual, ainda que não
indicado na inicial o valor da causa na execução, a teor do art.
6º, § 4º, da LEF, corresponderá ao da dívida constante da certidão
acrescido de juros e correção monetária, tanto mais que pretensão da
partes não é a de conjurar um crédito no seu valor histórico, mas,
antes, atualizado.
3. Nos embargos à execução, não tendo o embargante indicado o valor
da causa, considera-se aquele constante da ação de execução
atualizado até a data da distribuição dos embargos, posto ação
cognitiva incidental e que haja vista que visa afastar crédito
exeqüendo atualizado.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 617580 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0235383-7
Fonte DJ 30.08.2004 p. 223
Tópicos processual civil, tributário, embargos à execução fiscal.

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