STJ - REsp 628360 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0016393-5


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERLUZA. ISENÇÃO. ACORDO GERAL DE
TARIFAS E COMÉRCIO - GATT. CONVÊNIO INTERESTADUAL 60/91. BENEFÍCIO
NÃO CONCEDIDO AO PRODUTO IMPORTADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS
VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Evidencia-se, nas razões dos embargos, a intenção da embargante
de ver reaberta a discussão das questões de mérito decididas no
acórdão, finalidade que não se coaduna com a disciplina dos embargos
de declaração.
2. O Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT prevê que os produtos
importados de país signatário gozarão de tratamento não menos
favorável que o concedido a produtos similares do país importador.
Segundo o Convênio interestadual 60/91, a merluza não goza da
isenção de ICMS concedida às operações internas com pescado.
Portanto, inexistindo para a merluza nacional o benefício em
questão, não há base jurídica para atribuir tal favor ao produto
importado.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 628360 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0016393-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 226
Tópicos tributário, icms, importação de merluza.

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