TST - A-ROAR - 22/2004-000-15-00


03/fev/2006

AGRAVO INOMINADO INTEMPESTIVIDADE NÃO-CONHECIMENTO. 1. O art. 245 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho prevê que o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 557 do CPC (agravo inominado) é de 8 (oito) dias. 2. Na hipótese vertente, o despacho que, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2 do TST, julgou o processo extinto, sem apreciação do mérito, foi publicado em 06/10/05, sendo que o agravo somente foi interposto em 17/10/05, após o octídio regimental, configurando-se intempestivo.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 22/2004-000-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo inominado intempestividade não-conhecimento, o art.

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