STJ - EDcl no REsp 611450 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0209762-6


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO
INICIAL.
1. Versando a lide tributo sujeito a lançamento por homologação, a
prescrição da ação de repetição/compensação de valores indevidamente
recolhidos deve obedecer o lapso prescricional de 5 (cinco) anos
contados do término do prazo para aquela atividade vinculada, a
qual, sendo tácita, também se opera num qüinqüênio.
2. O E. STJ reafirmou a cognominada tese dos 5 (cinco) mais 5
(cinco) para a definição do termo a quo do prazo prescricional, nas
causas in foco, pela sua Primeira Seção no julgamento do ERESP nº
435.835/SC, restando irrelevante para o estabelecimento do termo
inicial da prescrição da ação de repetição e/ou compensação, a
eventual declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo E. STF.
3. Conseqüentemente, o prazo prescricional para a repetição ou
compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação
começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da
ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio
computado desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para
verificar o quantum devido a título de tributo.
4. Embargos de Declaração acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 611450 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0209762-6
Fonte DJ 30.08.2004 p. 221
Tópicos processual civil e tributário, ação de repetição de indébito, tributo sujeito a lançamento por homologação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›