TST - AIRR - 14525/2002-012-09-42


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1- INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAREM SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. O entendimento adotado pelo despacho denegatório de que não foram demonstradas as violações alegadas nem tampouco a divergência jurisprudencial pretendida, ainda remarcando ser aplicável à hipótese as disposições insertas na Súmula nº 126 do TST para denegar seguimento à revista não extrapola a competência do Regional, até porque o juízo de admissibilidade a quo não vincula o juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, ultrapassando o óbice apontado pelo TRT de origem para o processamento da revista, prosseguir no exame de todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Esta é a dicção que se extrai do entendimento pacificado nesta Corte, mediante a inserção da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14525/2002-012-09-42
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1- incompetência dos tribunais regionais para denegarem seguimento a recurso.

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