TST - AIRR - 14525/2002-012-09-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO. Estando o d. decisum regional respaldado na interpretaão e aplicação de norma de serviço interna, não há que se falar em ofensa direta ao art. 5º, caput, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14525/2002-012-09-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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