STJ - REsp 255105 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0036515-7


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. S.F.H. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SALDO NÃO
DEFINIDO. REMESSA DA APURAÇÃO DO VALOR À FASE DE LIQUIDAÇÃO.
POSSIBILIDADE. CPC, ART. 899, § 2º. EXEGESE.
I. Possível, desde que devidamente fundamentada, remeter-se a
apuração do exato montante das diferenças de prestações, para efeito
de complementação de pagamento de débito oriundo do S.F.H, à fase de
liquidação de sentença, na ação consignatória.
II. Precedentes do STJ.
III. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 255105 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0036515-7
Fonte DJ 30.08.2004 p. 289
Tópicos processual civil, s.f.h, ação de consignação em pagamento.

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