TST - AIRR - 4236/1992-101-08-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUROS DE MORA EM EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. Esposados dois fundamentos jurídicos distintos e autônomos, cada um deles suficiente à manutenção do que fora decidido, se a parte não se vale de argumentos capazes de infirmar cada uma das teses contidas no acórdão turmário, o recurso se revela com fundamentação deficiente (Ministro João Oreste Dalazen). 2. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ARTIGO 5º, LV, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA. A atuação repressiva do Tribunal Regional, ao aplicar a multa na decisão dos embargos declaratórios, por considerá-los protelatórios, situa-se no âmbito infraconstitucional, o que afasta, de plano, a possibilidade de ofensa direta ao artigo 5°, LV, da CF, eis que somente poderia surgir, na hipótese em exame, de forma oblíqua ou indireta, o que torna inviável o processamento da revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4236/1992-101-08-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juros de mora em execução.

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