STJ - REsp 624380 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0238792-0


30/ago/2004

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO QUOTISTA. SOCIEDADE POR COTAS
DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DÉBITOS RELATIVOS À SEGURIDADE SOCIAL.
LEI 8.620/93, ART. 13.
1. A regra no egrégio STJ, em tema de responsabilidade patrimonial
secundária, é a de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus
consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é
cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de
poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de
dissolução irregular da empresa.
2. Ressalva do ponto de vista no sentido de que a ciência por parte
do sócio-gerente do inadimplemento dos tributos e contribuições,
mercê do recolhimento de lucros e pro labore, caracteriza,
inequivocamente, ato ilícito, porquanto há conhecimento da lesão ao
erário público.
3. Tratando-se "de débitos da sociedade para com a Seguridade
Social, decorrentes do descumprimento das obrigações
previdenciárias, há responsabilidade solidária de todos os sócios,
mesmo quando se trate de sociedade por quotas de responsabilidade
limitada. Aplicação do art. 13 da Lei 8.620/93, que alterou as
regras das Leis 8.212 e 8.213, de 1991. Nestes casos, a
responsabilidade atribuída pela lei ao sócio-cotista tem respaldo
no art. 124, II, do CTN e independe de comprovação pelo credor
exeqüente, de que o não-recolhimento da exação decorreu de ato
abusivo, praticado com violação à lei, ou de que o sócio deteve a
qualidade de dirigente da sociedade devedora."
4. Deveras, no campo tributário, quanto à aplicação da lei no tempo,
vigora o princípio de que "a lei aplica-se imediatamente aos fatos
geradores futuros" (art. 105), de sorte que a ressalva do agravado
respeita o período pretérito. Isto porque, respeitados os princípios
da anterioridade, da legalidade, e demais informadores do sistema
tributário, a relação do cidadão com o fisco é de trato sucessivo,
por isso que não há direito adquirido em relação ao futuro, somente
quanto ao passado.
5. A regra da limitação das obrigações sociais refere-se àquelas
derivadas dos atos praticados pela entidade no cumprimento de seus
fins contratuais, inaplicando-se às obrigações tributárias
pretéritas, que serviram à satisfação das necessidades coletivas.
Por essa razão é que o novel Código Civil, que convive com o Código
Tributário e as leis fiscais, não se refere à obrigações fiscais,
convivendo, assim, a lei especial e a lei geral.
6. Hipótese em que a execução fiscal refere-se a débitos posteriores
à vigência da Lei 8.620/93.
7. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 624380 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0238792-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 225
Tópicos responsabilidade tributária do sócio quotista, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, débitos relativos à seguridade social.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›