STJ - AgRg no REsp 623360 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0004792-5


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL.
1. Reexame da admissibilidade, com a verificação de que houve
prequestionamento implícito da tese em torno do dispositivo legal
indicado no recurso especial.
2. Inadmissível, entretanto, recurso especial por violação reflexa a
dispositivo de lei federal (Súmula 280/STF).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 623360 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0004792-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 274
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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