STJ - AgRg no Ag 546603 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0160981-0


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO
DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA OU
CARIMBO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. LEGITIMIDADE.
MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
1. Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido ao Superior
Tribunal de Justiça quando do traslado da petição de interposição do
recurso especial não consta, ou está ilegível, a autenticação
mecânica ou carimbo do protocolo, impedindo, assim, a aferição da
tempestividade do apelo.
2. Entendimento sólido desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de
que compete ao agravante a correta formação do instrumento.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 546603 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0160981-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 210
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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