TST - AIRR - 2644/2000-077-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DAS HORAS EXTRAS Não se há de falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, já que o julgador se convenceu com a prova produzida e, para se concluir de forma diferente, mister o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal, consoante o consagrado na Súmula nº 126/TST. Ademais, a moldura fática própria, que não pode ser reapreciada (Súmula nº 126/TST), estabelece a inespecificidade do aresto apontado como divergente, o que atrai a incidência da Súmula nº 296/TST. VÍNCULO DE EMPREGO DO PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO - Não se há falar em violação do art. 3º da CLT, já que ficou asseverado pelo Regional o vínculo empregatício do período anterior ao registro. Incidência da Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2644/2000-077-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, das horas extras não.

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