STJ - AgRg no Ag 563346 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0195786-8


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À
EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ VALORAÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA.
PRETENSÃO DE REESTUDO DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO
STJ.
1. A cognição acerca da prática de atos que importem em fraude à
execução, com vistas a frustrar a execução movida pelo Fisco,
importa no reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que não
se admite em sede de recurso especial (Súmula nº 07/STJ).
2. "O CTN nem o CPC, em face da execução, não estabelecem a
indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A
pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não
constitui ônus 'erga omnes', efeito decorrente da publicidade do
registro público. Para a demonstração do 'consilium' 'fraudis' não
basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-fé, pressupõe ato
de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos
repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na
ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a
terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que
nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não
consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação
do executado alienante. (EREsp nº 31321/SP, Rel. Min. Milton Luiz
Pereira, DJ de 16/11/1999)
3. Ausentes de motivos suficientes para a modificação do julgado,
mantém-se a decisão agravada.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 563346 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0195786-8
Fonte DJ 30.08.2004 p. 212
Tópicos processual civil, recurso especial, execução fiscal.

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