TST - AIRR - 12/2004-611-05-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRASLADO INCOMPLETO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando não forem trasladadas para os autos peças essenciais à formação do agravado, como, na espécie, o recurso de revista e o despacho denegatório. Incidência do art. 897, § 5º, I e II, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99, inciso III, com a redação do ATO.GDGCJ.GP nº 162/2003, em vigor desde 01.08.2003. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12/2004-611-05-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista traslado incompleto, não conhecimento, não se conhece do.

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