TST - AIRR - 939/2002-004-21-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi devidamente entregue quanto às questões e matérias objeto da controvérsia, na forma estabelecida pelo art. 93, IX, da Constituição da República. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar suscitada em contra-razões, por ser inválida a intimação da sentença dirigida a advogado diverso daquele que passou a atuar no processo como representante do Reclamante, em decorrência de substabelecimento de mandato. Violação dos artigos 841, § 1º, 852 e 895, “a”, da CLT não configurada e os arestos não atendem às exigências do art. 896, “a”, da CLT e da Súmula 337, I, “a”, do TST. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PROVA. Violação direta e literal dos artigos 5º, V, da CF/88 e 188, I, do CCB de 2002 não caracterizada, porque a decisão recorrida está fundamentada no artigo 186 do mesmo Código Civil, que estabelece os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, ante a forma como a rescisão contratual ocorreu e as circunstâncias que envolveram o desligamento do Reclamante, que sofreu indevido constrangimento após 20 (vinte) anos de serviços prestados ao Banco do Brasil. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Não se configura violação direta e literal dos arts. 5º, X, da CF/88, 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, à ausência de prequestionamento acerca da alegação de falta de razoabilidade e proporcionalidade no montante fixado a título de indenização por danos morais, tal como previsto na Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 939/2002-004-21-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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