TST - RR - 4054/2004-012-11-00


03/fev/2006

COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. 1. Se a Justiça do Trabalho, à luz do art. 114 da Constituição Federal, dispõe de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo de emprego, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, inciso IX) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração Pública para atender-lhe necessidade permanente e não para acudir situação transitória e emergencial. Incidência da OJ 205 da SbDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 4054/2004-012-11-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos competência material, justiça do trabalho, ente público.

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