TST - RR - 11/1997-151-17-00


03/fev/2006

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Súmula nº 363, que, revista pela Resolução 121/2003, dispõe: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido para restringir a condenação aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 11/1997-151-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos nulidade do contrato de trabalho efeitos, servidor público contratado sem.

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