TST - RR - 7063/2003-652-09-00


03/fev/2006

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO AO RÉS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INTANGIBILIDADE DA DECISÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TST. I - Traga-se à colação a profunda inovação imprimida pelo item I da Súmula 102 do TST, segundo o qual “A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204)” II - Significa dizer que a decisão do Regional, relativamente à configuração ou não do exercício de confiança, exarada ao rés do contexto probatório, não desafia a interposição de recurso de revista ou de embargos, o que em outras palavras indica ser ela soberana, não permitindo a atividade cognitiva extraordinária do TST sobre a valoração já ultimada das provas e demais elementos dos autos. III - Por conta da singularidade dessa orientação jurisprudencial e da constatação de o acórdão recorrido ter se orientado pela premissa estritamente fática, e por isso mesmo refratária ao exame do TST, a teor da Súmula 126, de que o reclamante não se enquadrava na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, não se divisa a pretensa violação á norma em pauta nem a especificidade dos arestos trazidos à colação, a teor da Súmula 296, em razão de eles só serem inteligíveis dentro do contexto probatório de que emanaram. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 7063/2003-652-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos horas extras, cargo de confiança, descaracterização ao rés do contexto probatório.

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