TST - RR - 1403/2002-446-02-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA PROVIMENTO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CUSTAS PROCESSUAIS REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO 1. A inobservância dos critérios de preenchimento do DARF, mormente a falta da indicação do código correto de recolhimento das custas processuais, constitui mera irregularidade, sem o condão de, per se, provocar a deserção do recurso. 2. In casu, o recibo de custas, comprovadas às fls. 134, está devidamente autenticado pela instituição bancária e permite a identificação das partes e do processo; a data aposta é compatível com o prazo legalmente previsto para o recolhimento; e o valor corresponde ao fixado na sentença. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1403/2002-446-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista provimento deserção do recurso ordinário custas processuais, a inobservância dos critérios.

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