STJ - REsp 594339 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0170116-3


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO. IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE LIMPEZA E TAXA DE COMBATE A
SINISTROS. ILEGITIMIDADE DO NOVO TITULAR DE IMÓVEL PARA PLEITEAR
RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS POR ANTIGO PROPRIETÁRIO.
1. Somente aqueles que são sujeitos de uma relação jurídica de
direito material serão legitimados para demandar a respeito desse
direito. In casu, a obrigação tributária é uma relação jurídica que
se desenvolveu entre o fisco e o antigo proprietário do imóvel, o
real contribuinte.
2. O novo titular, que não pagou tributos anteriormente devidos e
recolhidos pelo vendedor, não está autorizado a pleitear repetição
de indébito, sob pena de enriquecimento ilícito.
3. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 594339 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0170116-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 218
Tópicos tributário, iptu, taxa de conservação de limpeza e taxa de combate, ilegitimidade do novo titular de imóvel para pleitear restituição das.

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