TST - AIRR - 376/2004-103-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO PROFISSIONAL. 1. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. 2.Ausência de prequestionamento da matéria constante do inciso XXXVI do art. 5º, Constituição Federal, segundo o enfoque de observância de entendimento previsto na jurisprudência anterior. 3. O entendimento fixado na decisão recorrida, no sentido de que as convenções coletivas estipularam piso salarial para o servente e, pois, salário profissional, está em harmonia com a Súmula 17 deste Tribunal que aponta expressamente a possibilidade de criação de salário profissional por via de convenção coletiva de trabalho, sem instituir reserva quanto à necessidade de especialização das funções exercidas. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 376/2004-103-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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