STJ - AgRg no Ag 573223 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0226432-0


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 284/STF.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. RECURSO ESPECIAL.
ADMISSIBILIDADE.
1. Deficiente a fundamentação do recurso, em cujas razões não logra
o recorrente demonstrar qual o dispositivo legal violado, não há
ensejo à abertura da instância especial pela alínea "a".
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 573223 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0226432-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 213
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, súmula 284/stf.

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