TST - A-RR - 1640/2002-060-01-00


03/fev/2006

AGRAVO HORAS EXTRAS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava sobre horas extras. 2. O despacho-agravado negou seguimento ao apelo, com lastro na Súmula nº 126 do TST, em face da natureza fática da discussão.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1640/2002-060-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo horas extras, reexame de fatos e provas, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da.

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