STJ - AgRg no Ag 574510 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0231778-9


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.
1. É inadmissível o agravo interposto contra decisão de inadmissão
do recurso especial que não ataca especificamente todos os
fundamentos da decisão agravada.
2. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 574510 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0231778-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 214
Tópicos agravo regimental, processual civil e tributário, execução fiscal.

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