TST - RR - 1993/2004-004-08-00


03/fev/2006

RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. Por força do contrato de emprego, o empregador Banco do Estado do Pará S.A. - BANPARÁ transmite obrigação à entidade de previdência privada fechada CAFBEP, que instituiu aos seus aposentados complementação de aposentadoria. A questão consiste em saber se compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsia cujo objeto seja isenção, na complementação de aposentadoria, do pagamento de contribuição previdenciária, considerando as disposições de seu estatuto. O direito postulado é proveniente de regulamento empresarial que integra o contrato de trabalho celebrado entre as partes. Assim, tratando-se de direito originário do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1993/2004-004-08-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos rito sumaríssimo, incompetência ratione materiae, por força do contrato.

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