STJ - AgRg no Ag 534480 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0116100-7


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO
DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544, §
1º DO CPC. TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA INCOMPLETO. FALTA DO
RELATÓRIO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. A cópia integral do acórdão proferido pelo Tribunal a quo
constitui peça essencial à formação do instrumento do agravo.
2. Compete ao agravante a correta formação do instrumento, nos
termos do art. 544, § 1º, do CPC.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 534480 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0116100-7
Fonte DJ 30.08.2004 p. 208
Tópicos tributário e processual civil, prescrição intercorrente, decretação de ofício.

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