TST - RR - 3189/2003-039-12-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O DEPÓSITO DO FGTS VERBA RESCISÓRIA - ART. 467 DA CLT DESPROVIMENTO O art. 467 da CLT dispõe que, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregador pagará, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de acréscimo de 50% (cinqüenta por cento). A multa de 40% do FGTS constitui verba rescisória e sofre a incidência do percentual referido no art. 467 da CLT. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 3189/2003-039-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista conhecimento multa de 40% (quarenta por cento), art, 467 da clt desprovimento.

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