STJ - REsp 614715 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0216986-6


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
FUNÇÃO COMISSIONADA. CABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ILEGALIDADE
DA EXAÇÃO.
I - É cabível a concessão de tutela antecipada para impedir o
desconto de contribuição previdenciária sobre o valor pago a título
de função comissionada, porquanto não se trata de extensão de
vantagem a servidores públicos e sim do enfrentamento jurídico do
desconto tributário reputado ilegal pelos Tribunais Superiores. Não
se está diante das hipóteses impeditivas do art. 2º-B, da Lei nº
9.494/97.
II - O Conselho de Administração deste STJ, em 24/11/2003, ao
apreciar Processo Administrativo nº 6.544/2002, entendeu pela não
incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos
seus servidores em razão do exercício de funções comissionadas ou
gratificadas, vez que estas parcelas não serão incorporáveis e,
conseqüentemente, não integrarão os proventos de aposentadoria.
III - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 614715 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0216986-6
Fonte DJ 30.08.2004 p. 222 RSTJ vol. 192 p. 152
Tópicos processual civil e tributário, contribuição previdenciária sobre função comissionada, cabimento da antecipação de tutela.

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