STJ - MC 7708 / RS MEDIDA CAUTELAR 2004/0006045-3


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. DECISÃO QUE DETERMINA O SEQÜESTRO DE
VERBA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.
1. É de natureza administrativa decisão proferida por órgão
colegiado que determina o seqüestro de verba para liquidar
precatório.
2. É cabível mandado de segurança perante o próprio Tribunal para
impugnar a decisão supramencionada.
3. Medida cautelar procedente. Efeito suspensivo a recurso especial.
Suspensão do seqüestro da verba.

Tribunal STJ
Processo MC 7708 / RS MEDIDA CAUTELAR 2004/0006045-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 199
Tópicos processual civil, precatório, decisão que determina o seqüestro de verba de natureza administrativa.

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