STJ - REsp 588947 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0158484-6


30/ago/2004

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA. LEI 8036/90, ART. 29-C INTRODUZIDO PELA
MP 2164-40. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ARTS. 2º , 62, § 1º, I, "B"
DA CF. CPC, ART. 20.
- Esta Corte já pacificou o entendimento sobre a incidência dos
juros moratórios na atualização monetária dos depósitos das contas
vinculadas ao FGTS.
- Analisando-se o art. 29-C acrescentado à Lei 8036/90 pela MP
2164-40 conclui-se por sua vinculação aos dispositivos anteriores da
mesma lei, relativos ao descumprimento das obrigações do empregador
concernentes ao FGTS, a ser dirimido no âmbito da Justiça do
Trabalho.
- As causas onde se discute a inclusão dos expurgos inflacionários
na correção dos depósitos do FGTS não podem ser consideradas como
dissídios trabalhistas.
- O art. 62, § 1º, I, alínea "b", da CF veda, expressamente, a
edição de medidas provisórias sobre matéria processual civil, como é
o caso da condenação dos honorários advocatícios prevista no art. 20
do CPC.
- Sendo as partes reciprocamente vencedoras e vencidas, cada qual
responde pelos ônus processuais na proporção de suas sucumbências.
(art. 21 do CPC).
- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 588947 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0158484-6
Fonte DJ 30.08.2004 p. 263
Tópicos fgts, correção monetária, juros de mora.

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