TST - ED-AIRR - 8191/2002-006-09-40


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração constituem meio processual destinado a afastar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, não valendo, à parte, para a veiculação de sua inconformação com a decisão que lhe foi contrária. Embargos declaratórios não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 8191/2002-006-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

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