TST - AIRR - 179/2003-003-12-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO TRANCADO. Deixando a parte de instruir o agravo de instrumento com as peças essenciais tais como, a procuração do agravante, a contestação, a decisão originária, o acórdão regional e a respectiva certidão de intimação, o recurso de revista, o despacho denegatório, bem como a sua certidão de intimação, na forma do art. 897, § 5°, I, da CLT, encontra-se inviabilizado o apelo por incúria da parte, restando, ainda, impossível atingir o objetivo legal que seria o do imediato julgamento do recurso trancado. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 179/2003-003-12-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, impossibilidade do julgamento do recurso trancado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›