STJ - AgRg no REsp 415742 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018348-7


30/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO INFUNDADO E
PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO. MULTA. ART. 557, § 2º DO CPC. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É descabido o recurso que não impugna os fundamentos da decisão
hostilizada, nos termos da Súmula 182, deste Tribunal.
2. Inviável é o recurso que tem por objeto a redução da verba
honorária quando tal pretensão fora anteriormente atendida na
instância ordinária.
3. Evidenciado o caráter protelatório e infundado do recurso,
aplica-se a multa prevista no artigo 557, § 2º do Código de Processo
Civil.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 415742 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018348-7
Fonte DJ 30.08.2004 p. 201
Tópicos recurso especial, agravo regimental, ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

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