STJ - REsp 425796 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0041713-6


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CDA - AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO
LEGAL - NULIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - LEI
8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E §§ - INADMISSIBILIDADE.
- A simples transcrição das ementas que resumiram os paradigmas
colacionados, não basta para comprovação do dissídio
jurisprudencial, impondo-se a demonstração analítica do dissenso,
com a transcrição dos pontos assemelhados ou discordantes entre o
acórdão recorrido e os julgados trazidos a confronto.
- A legislação que regula a demonstração da divergência pretoriana
exige, ainda, a indicação do repertório de jurisprudência onde os
paradigmas foram publicados ou as cópias autenticadas dos julgados
indicados.
- Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos
paradigmas trazidos a confronto analisaram matéria distinta daquela
tratada nos autos; a divergência interpretativa pressupõe que o
paradigma colacionado tenha enfrentado o mesmo tema discutido pelo
v. aresto recorrido, à luz da mesma legislação federal, porém
dando-lhe solução jurídica distinta.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 425796 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0041713-6
Fonte DJ 30.08.2004 p. 241
Tópicos processual civil, recurso especial, cda.

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