TST - RR - 2598/2003-010-07-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A Orientação Jurisprudencial 128 da SDI, atualmente convertida na Súmula 382/TST, pacificou o entendimento de que a transferência do regime jurídico celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Diante da discussão travada no Órgão Especial, que culminou na edição da Súmula nº 362/TST, e tendo sido cancelado o Verbete Sumular nº 95 desta Corte, concluiu-se que após a extinção do contrato de trabalho o empregado tem dois anos para reivindicar o período em que não houve recolhimento do FGTS. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 2598/2003-010-07-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, extinção do contrato de trabalho.

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