TST - RR - 473/2003-202-04-00


03/fev/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Por força do contrato de emprego, a Petrobras transmite obrigação à entidade de previdência privada fechada - Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros -, que instituiu aos seus aposentados complementação de aposentadoria. Tratando-se de direito originário do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Recurso não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Recurso não conhecido por serem inespecíficos os julgados colacionados ao não abordarem os diversos fundamentos da decisão recorrida e porque não configurada a indicada violação do art. 267, VI, do CPC. PRESCRIÇÃO. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 327 do TST. Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A PETROBRAS, de acordo com os seus estatutos, é a instituidora do Plano de Suplementação de Aposentadoria de seus empregados e responsável pelo seu custeio. Por essa razão, deve permanecer na lide, sendo ela e a PETROS responsáveis solidárias, pois é esta última quem efetua o repasse do pagamento e se beneficia das contribuições. Assim sendo, a recorrente PETROBRAS tem interesse na lide e responsabilidade pelo pagamento de quaisquer verbas porventura concedidas ao reclamante, não se aplicando ao caso a regra contida no art. 896 do Código Civil de 1916 (265 do atual CC), pois se trata de responsabilidade decorrente da legislação trabalhista. Recurso não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 473/2003-202-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, por força do contrato.

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