TST - AIRR - 473/2003-202-04-40


03/fev/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A jurisprudência reiterada desta Corte é no sentido de que: “COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. COMPETÊNCIA. Para efeito de determinação da competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de complementação de aposentadoria, a jurisprudência dominante no TST considera relevante a origem da norma garantidora do benefício, máxime quando transferida a responsabilidade pela complementação dos proventos a entidade fechada de previdência privada. Emerge a competência material da Justiça do Trabalho em se tratando de benefício em que a fonte da obrigação é o contrato de emprego.” Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. PRESCRIÇÃO. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 327 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 473/2003-202-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria, a jurisprudência reiterada desta.

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