STJ - HC 33336 / SP HABEAS CORPUS 2004/0010721-4


30/ago/2004

"HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO.
NULIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO.
A norma do § 5º, do art. 5º da Lei nº 1.060/50, acrescida pela Lei
nº 7.871/89, não se aplica ao Defensor Dativo, visto não exercer
cargo equivalente ao de Defensor Público. Precedentes do STF e STJ.
A intimação pessoal do Defensor Dativo somente se tornou obrigatória
a partir da Lei nº 9.271/96, que modificou o art. 370, § 4º, do
Código de Processo Penal, não sendo lícito, todavia, atribuir-lhe
efeitos retrooperantes com o fito de desconstituir acórdão passado
em julgado anteriormente à sua vigência, tendo em vista que a lei
processual não tem aplicação retroativa."
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 33336 / SP HABEAS CORPUS 2004/0010721-4
Fonte DJ 30.08.2004 p. 312
Tópicos "habeas corpus originário, recurso de apelação, julgamento.

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