TST - AIRR - 1875/2002-033-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO. ADESÃO DO PDV. Repelida a violação aos dispositivos apontados na revista (art. 422 do CC-2002 e 5º, XXXV, da CF), inviável a subida do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1875/2002-033-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, ação de ressarcimento.

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