TST - AIRR - 1515/2002-022-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. GERENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. Consignado pelo eg. Regional que a empresa dita tomadora dos serviços, na verdade, apenas gerenciava a concessão do transporte público, não se beneficiando da mão de obra do reclamante, não há falar-se em culpa in vigilando ou in eligendo e, via de conseqüência, em responsabilização subsidiária. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1515/2002-022-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo.

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