TST - A-AIRR - 924/2002-017-02-40


03/fev/2006

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO. 1. A fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo que seja pertinente ao teor da decisão recorrida. O descompasso entre o que se decide e o que se alega no recurso traduz ausência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso. 2. Se a decisão agravada funda-se no óbice da Súmula nº 126 do TST e a parte, no agravo, cinge-se a insistir na violação a dispositivos da Constituição Federal e da CLT, bem como em contrariedade a Súmula, constantes do recurso de revista que se objetiva destrancar, evidentemente carece de fundamentação o recurso.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 924/2002-017-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso.

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