TST - A-AIRR - 1747/2003-382-02-40


03/fev/2006

AGRAVO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Demonstrado o desacerto do despacho agravado, uma vez que a procuração do advogado que substabeleceu poderes para a subscritora do Agravo de Instrumento encontra-se à fl. 44, reforma-se o despacho e dá-se provimento ao Agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA DE 40% DO FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Em obediência aos princípios da economia e da celeridade processual, analisa-se, de pronto, o Agravo de Instrumento. Este, no entanto, não pode prosperar. Ocorre que o artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88 estabeleceu como regra geral o prazo prescricional de cinco anos para as ações trabalhistas, à exceção da hipótese em que a contagem tenha como marco inicial a ruptura do contrato de trabalho, quando então o prazo a ser observado será de dois anos. No caso em tela, o marco prescricional inicial não ocorreu na ruptura do contrato de trabalho, mas na edição da Lei Complementar 110/01 (OJ 344 da SDI-I). Logo, não há que se falar em aplicação da exceção prevista no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 (prescrição bienal), mas em aplicação da regra geral do prazo prescricional, ou seja, cinco anos. Na esteira desse entendimento, considerando-se a edição da LC 110/01 como o marco inicial do prazo prescricional (29.06.2001) não está prescrita a ação ajuizada em 09.10.2003. Conseqüentemente, não há que se falar em violação direta e literal do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88. Assim, a pretensão recursal não reúne condições de prosperar. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1747/2003-382-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo, irregularidade de representação, demonstrado o desacerto do.

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