TST - RR - 2070/2003-312-02-40


03/fev/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 268 DO TST QUANTO À INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRI A Súmula nº 268 do TST externa tese oposta à do Regional, assentando que a interposição de reclamação trabalhis ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação a pedidos idênti Configurada, portanto, a contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme desta Corte Superior, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INTERRUPÇÃO. Consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 268 do TST, o simples ajuizamento de ação trabalhista, ainda que arquivada, tem o condão de interromper a prescrição. Nesse contexto, exercido o direito de ação dentro do biênio posterior à edição da Lei Complementar n° 110/01, interrompeu-se a contagem do lapso, devendo ser afastada a prescrição pronunciada.

Tribunal TST
Processo RR - 2070/2003-312-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento demonstração.

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