TST - AIRR - 14/2003-029-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS. Cabia à parte o traslado da cópia da decisão do recurso ordinária, peça essencial, por ser procedimento de sua exclusiva responsabilidade, em face das determinações contidas no art. 897, § 5º, da CLT e nos incisos I e III da Instrução Normativa nº 16/99. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14/2003-029-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, insuficiência de traslado de peças, cabia à parte o.

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