TST - RR - 14/2003-029-04-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REMUNERAÇÃO DE 100% DO VALOR DA HORA. REFLEXOS. Evidenciado que a reclamante não usufruía de uma hora de intervalo, não obstante a duração do trabalho, mesmo o sendo em regime de horas extras, ultrapassasse as seis horas diárias, tem direito à indenização do artigo 71, caput, da CLT, equivalente à remuneração dos minutos remanescentes do intervalo de uma hora, de acordo com os registros de horário nos dias de elastecimento da jornada. Em relação ao adicional previsto no art. 71, § 4º, da CLT, a recorrente pleiteou o acréscimo de 100%, ao argumento de que o recorrido sempre fizera uso desse porcentual, de acordo com as normas coletivas da categoria da recorrente, salientando que não há vedação para isso, já que o dispositivo celetário apenas fixa a porcentagem mínima de 50% da hora normal. A questão não está prequestionada, tendo em vista que o Regional não explicitou tese a respeito, nem foi instado a fazê-lo nos embargos de declaração interpostos, o que impede esta Corte de se posicionar sobre a argumentação apresentada, a teor da Súmula/TST nº 297. Tratando-se de indenização compensatória, pelo ilícito patronal de suprimir parte do intervalo intrajornada, inconfundível, aliás, com as horas extras, falece-lhe direito aos reflexos nos demais títulos trabalhistas. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 14/2003-029-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, remuneração de 100% do valor da hora.

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