TST - AIRR - 1004/1995-002-17-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, tratando-se de Execução Provisória, vê-se que o decidido pautou-se na interpretação da legislação infraconstitucional, artigos 899, da CLT, e 588, inciso II, do CPC, ao estabelecer que embora a Execução Provisória estancasse na penhora, nada obstaria o seu prosseguimento com o julgamento dos Embargos à Execução, como então determinado, não havendo, assim, o que se falar em violação direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1004/1995-002-17-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, execução provisória.

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