STJ - HC 31597 / SP HABEAS CORPUS 2003/0200615-3


30/ago/2004

HABEAS CORPUS. LEI 9.099/95. ART. 76. TRANSAÇÃO PENAL. PROPOSTA EX
OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
PRECEDENTES.
Não cabe ao Juiz, que não é titular da ação penal, substituir-se ao
Parquet para formular proposta de transação penal.
A eventual divergência sobre o não oferecimento da proposta
resolve-se à luz do mecanismo estabelecido no art. 28 c/c o art. 3º
do CPP.
Consoante precedentes firmados por este Tribunal, o artigo 2º,
parágrafo único, da Lei 10.259/01, ao definir as infrações de menor
potencial ofensivo como sendo crimes a que a lei comine pena máxima
não superior a 02 (dois) anos ou multa, derrogou o artigo 61, da Lei
n.º 9.099/95, ampliando, destarte, o conceito de tais crimes também
no âmbito dos Juizados Estaduais.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 31597 / SP HABEAS CORPUS 2003/0200615-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 311
Tópicos habeas corpus, lei 9.099/95, art.

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