TST - ROAR - 302/2004-000-18-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. ARTIGO 485, VIII, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Na hipótese dos autos, o Autor sustenta que teria sido coagido pela Juíza que presidiu a audiência a aceitar o valor ofertado pela Reclamada. In casu, para comprovar o vício de consentimento alegado, o Autor, como bem observou o Regional, restringiu-se a juntar declaração dele próprio, assinada por duas testemunhas, onde narra as circunstâncias que alega ter vivenciado durante a audiência, o que, decerto, não é prova suficiente a ponto de ensejar a rescisão com base no inciso VIII do artigo 485 da Lei Adjetiva Civil, eis que produzida unilateralmente pelo Autor. É certo também que o fato de o Reclamante não estar assistido por advogado, por si só, não é suficiente para a procedência do pedido de rescisão, pois no processo trabalhista as partes detêm o jus postulandi. Ressalte-se, ainda, que a transação visa justamente prevenir ou terminar o litígio, mediante concessões recíprocas (art. 840 do Novo Código Civil e art. 1025 do Código Civil de 1916), sendo certo que o arrependimento posterior da parte que teve conhecimento do conteúdo da conciliação realizada não dá ensejo ao corte rescisório. Não havendo nos autos, como não há, comprovação dos vícios que o Autor alega macularem o acordo impugnado, não se há falar em procedência do pedido de rescisão. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 302/2004-000-18-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, acordo judicial homologado, artigo 485, viii, do cpc.

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