STJ - HC 35593 / MS HABEAS CORPUS 2004/0070107-2


30/ago/2004

HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME
TIPIFICADO NO ART. 12 , CAPUT, DA LEI 6.368/76. ERRO NA DOSIMETRIA
DA PENA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da preponderância de
circunstâncias desfavoráveis ao réu. Observância do art. 59 do CP.
Não se afasta a atenuante da confissão espontânea, por ter sido o
paciente flagrado transportando a droga apreendida. Precedentes
desta Corte.
Ordem concedida em parte para anular a sentença e o acórdão
condenatórios na parte relativa à dosimetria da pena, para que outra
seja fixada com observância da atenuante prevista no art. 65, inciso
III, letra “d”, do Código Penal.

Tribunal STJ
Processo HC 35593 / MS HABEAS CORPUS 2004/0070107-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 315
Tópicos habeas corpus, penal, paciente condenado pela prática do crime tipificado no art.

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